Vazamentos seletivos em delação premiada: Democráticos ou não??

Uma reflexão jurídica sobre o instituto da delação premiada (o acusado negocia redução de pena para apontar supostos crimes e criminosos). Quais reflexos isto traz para a eleição? Este instituto é realmente democrático? Como fica a presunção de inocência? Pode este instituto servir para manchar a imagem de candidatos inocentes?  Todo político é corrupto até que se prove o contrário?

“PS do Viomundo: Até o primeiro turno da eleição teremos ainda mais quatro capas de Veja, devidamente repercutidas pelo Jornal Nacional. Para meus jovens leitores, funciona assim: a Veja publica uma denúncia. Pode ser completamente furada. Pode provar-se uma farsa, mas lá na frente, depois das eleições. O Jornal Nacional, sem checar o conteúdo daquela denúncia, repete feito papagaio o que escreveu a Veja. Isso causa justa revolta e indignação dos eleitores. Reforça o clima de mar de lama que já cerca a eleição de 2014. Rodrigo Vianna chamou de “delação premiada” de boca de urna.Não, não duvido que Paulo Roberto da Costa esteja falando a verdade, nem da existência de corrupção generalizada no Brasil. Eu disse generalizada. Existem esquemas múltiplos de financiamento de campanha. Caixa dois. Em geral, quando os doadores são privados a investigação vai parar em alguma gaveta (como foi a Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, que apurou a contabilidade paralela da empreiteira Camargo Correia). Li o relatório completo da Castelo de Areia. Estava todo mundo lá. Gregos, troianos e espartanos. Eu disse generalizada, certo?Teremos, a partir de agora, vazamentos seletivos dos citados pelo ex-diretor da Petrobras.Texto original de http://www.viomundo.com.br/denuncias/ex-diretor-da-petrobras-delata-propina-deputados-senadores-e-governador.html”

 


Sempre achei o instituto da delação premiada um tanto anfíbio: em parte ajuda a defesa e efetividade do ordenamento jurídico, em parte contribui para seu esfacelamento ao premiar um criminoso. Vide o filme “O Lobo de Wallstreet”. Existe inclusive um “charme romântico” na mitologia criminosa sobre isso, o vilão que pratica o crime perfeito e não paga pena (ou leva apenas um tapinha nos pulsos, como dizem os estadunidenses).

O caso da delação premiada de PRC traz novos desdobramentos acerca do instituto.

O processo corre em sigilo de justiça, mas curiosamente a parcial e politicamente interessada Veja teve acesso (em tese) aos nomes citados no processo.

Com base no inegável direito à expressão, a Veja publica tais nomes.

Mas como fica o direito dos candidatos a serem acusados apenas sabendo do que estão sendo acusados? Aonde fica o contraditório e a ampla defesa? Dirão alguns que o processo judicial criminal ainda não começou, que o depoimento colhido acontece em segredo de justiça e em fase de inquérito, na qual ainda não existe a relação processual penal entre Estado e Réu, e portanto não haveria que se falar em garantia de acesso aos depoimentos.

Na esfera penal, é isso mesmo. Mas não está em jogo, neste momento, o direito à liberdade dos acusados por PRC – o que é o objeto do processo penal.

O que está em jogo é o direito à boa informação da sociedade para tomar a melhor decisão livre e esclarecida no pleito, o pilar fundamentado da Democracia, e o direito dos cidadãos candidatos a competir em pé de igualdade com os outros candidatos, e em última análise até o livre exercício de seus direitos políticos. Afinal, se por uma acusação injusta um candidato perde um pleito que venceria, teve limada a sua capacidade passiva de exercer seus direitos políticos – sem processo judicial, sem nada – apenas na fumaça das palavras de um réu publicadas por uma revista parcial. É claro que todo este raciocínio jurídico vai pela janela quando a vontade de punir cevada do ódio e revolta contra os problemas estruturais do país são canalizados para uma atuação imediata contra os ‘novos suspeitos’, pelo voto.

Um princípio basilar do direito é a presunção de inocência. Diante da incerteza, é melhor correr o risco de condenar um inocente ou absolver um culpado?

Parece evidente que num Estado Democrático de Direito, a incerteza não possa recair sobre um inocente como garantia de alcançar culpados.

O raciocínio acima tem relação com a delação premiada de PRC no sentido de que este, ao dar nomes, em procedimento sigiloso, e este fato ser vazado pela Veja, impede que os acusados tenham qualquer forma de defesa diante do pleito. Eleição tem data para acabar, não pode esperar o fim do desenrolar do processo penal. Lembremos que no nosso processo penal, o réu não tem compromisso com a verdade, em decorrência do princípio de não produção de prova contra si mesmo (corolário do Tratado de San José da Costa Rica, com envergadura constitucional de cláusula pétrea):

Artigo 8º – Garantias judiciais2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada;[Observar que, curiosamente, tais garantias parecem não se aplicar aos possíveis lesados por uma acusação falsa pelo delatante. Existe o argumento de que o direito de expressão e de acesso à informação sobrepujaria o direito à privacidade das figuras públicas, entretanto entendo equivocado tal argumento, pois aqui não existe a violação da privacidade mas sim a imputação de crimes com consequente imediata aplicação de sanções sociais em prejuízo do pleito. Além, creio que é preciso sopesar o alcance de quem dissemina a informação com a capacidade de defesa do acusado. Não vejo sentido em aplicar regras de sopesamento entre um titã da mídia e um indivíduo da mesma maneira que entre o Zé do Boteco que acusou o Pedro de não pagar o que deve. Penso ser preciso levar em consideração o porte dos atores envolvidos e o porte dos direitos ameaçados com o apontar de dedos numa delação premiada]

Lembrando que entre a acusação e a verificação dos fatos ainda há uma incerteza, e que não é raro no processo penal linhas de desenvolvimento lógico serem inconclusivas por falta de provas suficientes (ou seja, após apontar o dedo, mesmo mentindo, não será necessariamente evidente a mentira).

O que temos, então, com este instituto e na atual situação, é que os nomes vazados como criminosos recebem os efeitos de uma sanção social imediata, sem que tenha havido qualquer devido processo, violando direito tanto do cidadão candidato ao pleito justo quanto violando o direito da sociedade como um todo de ter a boa informação para firmar livremente sua convicção em quem depositar sua confiança através do voto. E pior: este dano, se promovido, é irreparável (eleição já passou). Penso eu que caberia a tutela antecipada em processo civil prevista no CPC tanto para obter a informação dos autos sigilosos quanto para impedir a publicação subsequente / retirada do ar de matéria ou de revistas das bancas por este motivo. E caberia ainda uma possível indenização ao fim do processo, mas esta perde relevo diante da dimensão eleitoral.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

É certo que a “prova inequívoca” existiria apenas após a publicação dos nomes pela mídia, posto que não existe mais a figura de censura pelo Estado (controle prévio da publicação de conteúdo). Mas isto de modo algum afasta um controle posterior efetivo e imediato que tutele os direitos citados.

É da natureza da mídia concentradora criar factóides reverberando entre jornais e revistas alinhados politicamente a mesma notícia, para manipular e cunhar a impressão de “fato notório” a algo que não tem ainda decisão ou fundamento claros.

Espero que os leitores entendam que esta situação é uma vulnerabilidade do sistema democrático, e hoje PRC e Veja têm um poder antidemocrático nas mãos virtualmente absoluto nas mãos. Não pelo legítimo exercício do direito de expressão, mas pela divulgação de nomes sem qualquer base de verificação do que são acusados, sem qualquer chance de que possam se defender. Até o presente momento, não tenho a informação de que qualquer um deles sabe do que estão sendo acusados. Caso algum leitor tenha informação contrária, gostaria de saber, pois só vejo ser noticiada as acusações sem menção alguma à defesa dos acusados por PRC.

Espero que os leitores percebam que esta acusação pode: [1] ser parcial pelo próprio PRC, que não entrega informações voluntariamente, mas as negocia para obter vantagem pessoal (redução de pena) e pode estar negociando com outros atores políticos interessados. É totalmente diferente de um vazamento tipo Wikileaks/Assange ou Snowden, onde as informações são divulgadas gratuitamente, sem contraprestação de interesse; e [2] ser parcial pela Veja, que age como um órgão censor privado, na medida que não necessariamente publicou tudo o que recebeu do processo. Não faz sentido censura pelo Estado, mas também não faz sentido censura por uma revista/grupo Abril que age como partido político – mais uma diferença gritante da atuação de “whistleblowers” como Wikileaks ou Snowden.

Por fim, creio que tal ‘manobra’ de escândalo – delação premiada – acusação irresponsável sem contraditório e ampla defesa é [1] extremamente nociva ao processo democrático, [2] um verdadeiro ‘poder moderador’ na mão da grande mídia (a única com alcance suficiente para manipular eleições, pequenos blogs e mensagens nas redes sociais por pessoas como eu e você não têm este alcance) que passa a atuar como uma censura privada, e [3] em última análise a premiação de quem pratica ilícitos de grande interesse para a sociedade (ladrão de galinha jamais se beneficiará neste sistema).

PS: A quem não compreendeu o caráter jurídico da discussão e talvez tenha uma obtusa e raivosa visão de ‘defesa de corruptos’, vale lembrar que caso um governante eleito posteriormente se comprove, via devido processo penal, ser culpado, o instituto do Impeachment está aí para isso. Por outro lado, se um inocente sofre os danos e é prejudicado com uma eleição, e o processo não o condena, terá sofrido uma sanção sem condenação e este dano é irreparável, pois não há como desfazer o pleito e violar o direito adquirido por quem tiver vencido (caso este obviamente não tenha sido condenado também).
PS2: Penso que o instituto da delação premiada cria um microssistema de acusação fora das garantias individuais processuais, e por este motivo deveria ser revisto. Um cidadão político estar respondendo a um processo na justiça, ou estar sendo investigado, não possuem o mesmo efeito devastador de imagem que uma acusação em delação premiada sob sigilo “vazada” para uma revista parcial (todas são parciais, pois todos carregam alguma ideologia, é da natureza do ser humano ser político). Até mesmo o direito de expressão dos partidos em horário eleitoral são melhor controlados através do direito de resposta (define o que foi dito, por quem, de maneira transparente).

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