Concurso público é uma máquina de injustiça social…. Será?

Acessei uma reportagem do iG com esta tese (Concurso público é uma máquina de injustiça social), segue abaixo o link. Teci algumas reflexões sobre o tema logo abaixo.

http://economia.ig.com.br/carreiras/2014-09-15/concurso-publico-e-uma-maquina-de-injustica-social.html

O texto merece reflexão…. mas parece haver uma mistura entre injustiça na seleção e melhoria do serviço público. São duas questões diferentes.

Se adotarmos o raciocínio do autor, por que apenas concursos públicos, e não vestibular e exames de ordem também?

Mais algumas reflexões… Creio que as questões objetivas em concurso diminuem a incidência de recursos questionando os critérios das bancas. Isto é importante para viabilizar o concurso público. Quanto as taxas, se o candidato não paga, alguém tem de pagar. Se o recurso não sair das taxas (contraprestação de quem faz a prova), terá de ser dividido entre todos. Então penso que a questão seria um preço justo, e não o fim da taxa, que não seria um fim propriamente mas um custeio de outra fonte (solidarizando quem não participa do concurso). Vale lembrar que é comum no edital de concurso há a possibilidade de isenção da taxa por motivo de baixa renda (arrisco dizer todos).

Ele sugeriu tempo de experiência como caixa de supermercado para trabalhar em atendimento ao público. Quem definiria tais critérios essenciais? Bancas “profissionais” de consultorias, tipo Cia de Talentos? Bem, primeiro, passar produtos na caixa registradora não me parece uma boa referência para lidar com fila de público no INSS. No caixa de supermercado não há conflito entre o que o cidadão acha justo e o que o servidor tem de cumprir (de acordo com a legislação à qual está vinculado – princípio da legalidade). Então, fico com a impressão que ele não tem experiência nem como caixa de supermercado, nem como servidor público. Tampouco, por este critério, teria o candidato conhecimento algum da legislação referente ao exercício da função pública. Bem ou mal, o modelo atual obriga o candidato a estudar (pelo menos formalmente) estas matérias e desenvolver algum raciocínio público ao estudar os direitos públicos. [Observar que ele tomou como referência o cargo de técnico do INSS, nível médio, 4 matérias, e não os de nível superior que hoje possuem muitos direitos públicos em seu edital, como o de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com 14 disciplinas com extensos conteúdos programáticos – clique aqui para ver a íntegra].

Supondo que fosse um bom critério, e se adotasse 5 anos de experiência, este critério não resolveria a questão pois teríamos muitos candidatos na mesma condição. Teríamos então uma prova mista, de pontos (experiência em determinadas competências específicas) ou seria apenas uma seleção de competências? Haveria entrevistas? Se sim, estas guardam alto grau de subjetividade.

Creio que o maior problema em concursos (e em exame de ordem, e em vestibular) é que em nenhum deles, nem em prova objetiva, nem em prova subjetiva, conseguimos garantir que o candidato será comprometido / vocacionado com o “lugar ao sol” que conseguiu. Afinal, o elemento comum entre os três é a “conquista meritocrática” através de um recurso que não é plenamente disponível (estudo), a uma posição (cargo/função) de interesse público. Mas veja, nem na iniciativa privada há esta garantia! Não seria esta questão inerente ao ser humano, e não a um modelo de provas e seleções??

Concordo com as críticas de que tem recurso quem consegue estudar sem ter de trabalhar (ou pelo menos consegue conciliar os dois e ainda alcançar alto desempenho no estudo), mas senti no argumento do prof. uma tentativa de “transplantar” a prática das empresas para o setor público – algo frequente num pensamento mais liberal. Especialmente por focar apenas no serviço público algo que ocorre também e em maior quantidade de vagas nos exames de ordem e vestibulares .

Não seria o caso de investir nas medidas afirmativas para reverter o quadro de injustiça social acusado? Afinal, esta é a crítica explícita do texto: a injustiça social.

E, quanto à crítica implícita (que vem de carona nas entrelinhas), de que o serviço “precisa ser mais profissional”, ter “candidatos mais competentes” pela análise “profissional ou acadêmica”, inclusive com uma matéria aparentemente desconexa listando o servidor público como um psicopata?

Seria a solução trazer estes pacotes privados, inclusive colocando acadêmicos de institutos privados em bancas públicas para selecionar os candidatos, os quais não possuem experiência de serviço público do órgão do concurso? Será que este procedimento resguardaria a impessoalidade do processo seletivo?

Abandonar as questões objetivas e discursivas substituindo por análise curricular traria vantagem para o exercício na função? Creio que seja justo somar alguns pontos a mais, mas não substituir, pois a atividade acadêmica e a privada não garantem um bom exercício no novo cargo. E, além, o posicionamento acadêmico e profissional também trazem o vício da injustiça social, posto que uma boa formação custa pós, custa faculdade, custa cursinho pré-vestibular. Não estaríamos “terceirizando” a injustiça verificada? A caixa de supermercado teria acesso à experiência profissional ou acadêmica? Então, a medida seria eficaz, ou a injustiça seria um argumento apenas pela mudança dos critérios de admissão (com fundamentos outros)?

Achei um tanto confuso, e posso dizer que o serviço público tanto estadual quanto federal vêm recebendo investidas do pensamento privado para dizer como o serviço público deve funcionar.

Não me parece uma boa este “transplante”, prefiro a via participativa onde o cidadão pode dialogar com a administração e assim melhor desenvolver a relação de ambos. Neste sentido, gosto da visão de Raimundo Márcio Ribeiro Lima em Administração pública dialógica – ed Juruá 2013, quando defende que o próximo paradigma após a administração Gerencial é a Dialógica – do Diálogo. Penso que deve haver uma aproximação da Administração Pública e do cidadão, em diálogo responsável progressivamente horizontal compartilhando as aflições que o servidor enfrenta para cumprir o que o ordenamento determina e os interesses do cidadão. Não apenas um diálogo restrito, onde participam apenas os bem posicionados na FGV ou em grandes consultorias, mas qualquer cidadão. Infelizmente este tipo de participação inclusivo, aqui no Brasil, é vendido como se fosse “virar uma Venezuela”, o que não faz o menor sentido.

Gostei deste trecho: “Para essa máquina poder funcionar, é preciso haver um contingente enorme de pessoas que não param de fazer provas, uma atrás da outra. A ideia de vocação, de desejo de um cargo desaparece diante da ideia de que se vai sair fazendo vários concursos por aí, até passar em algum. Isso é ser um concurseiro profissional, faz parte da sua ideologia se inscrever para todos os cargos que puder. Ele não sabe se gostaria de trabalhar com previdência ou ser policial. Mesmo que não queira fazer aquilo da vida, vai pelo salário, pela estabilidade e por outras vantagens que a vida de funcionário público oferece.” Seria o ideal o concurso separar as pessoas realmente vocacionadas para a atividade. Mas como? Só se tem a real noção da atividade depois de alguns anos nela. Uma coisa é a imagem que criamos de qualquer profissão, outra é o que vivenciamos após estabilizar nela. Quando se concorre em cargos tão concorridos, é preciso ter treino e alto desempenho para sobressair e alcançar a aprovação. Neste sentido é que se insere fazer várias provas, mas quem estuda sério não pode ficar mudando de área, pois não alcança alto desempenho que dê chance de aprovação. Aí que reside a tentativa de escolher a área que, a princípio, haveria maior vocação – mas não há garantia disso.

Concordo que há injustiça social, concordo que a “meritocracia brasileira” valoriza quem larga na frente (tem recursos para bancar os estudos desde o primário) e penaliza quem tem de pagar pedágio (bancar os próprios estudos, baixa renda familiar, preconceitos de várias formas, etc), mas penso que o desenvolvimento do serviço público deve ser feito de dentro para fora, pois são os servidores que vivenciam a realidade e têm a visão pública (e que os empreendedores privados não conseguem perceber, e que o setor público peca muito em não desenvolver um pensamento acadêmico sobre seus desafios e compartilhar com a sociedade). Existem serviços que na visão privada não se sustentariam financeiramente, mas que são necessários pelo Direito/CF88. A Assistência Social por exemplo. Precisamos de uma Academia e empreendedores públicos dispostos a dialogar com a sociedade e expor os problemas que realmente temos, e não só o que o marketing eleitoral apresenta.

Concordo em algumas partes com o diagnóstico do prof, mas discordo do remédio prescrito.

PS: Os problemas prioritários do orçamento do Brasil, em cifras e em ordem de valor, são Serviço da Dívida Pública, Sonegação e Corrupção. Quando falta recurso para os serviços que são função primária do Estado, estes acabam sucateados e sem treinamento / desenvolvimento do servidor. A grande maioria dos servidores que conheço gostariam de ter um ambiente de trabalho de hotel 5 estrelas e continuar se desenvolvendo exemplarmente no seu ofício, mas não temos condições para isso. Vivemos uma sobrecarga de demandas. Vejo a questão do serviço público ser vendida como se fosse o maior problema do Brasil, quando os problemas dela decorrem de outras escolhas políticas (não muito divulgadas nem democraticamente discutidas).

Segue abaixo a “fotografia completa” dos nossos gastos.

Curiosamente nenhum dos 3 candidatos com chance real de vencer a eleição 2014 não tocam no assunto.
ORÇAMENTO FEDERAL 2013: R$ 1,7 tri

1. Gasto com serviço da dívida 2013: R$ 718 BI
http://www.auditoriacidada.org.br/e-por-direitos-auditoria-da-divida-ja-confira-o-grafico-do-orcamento-de-2012/

2. Sonegação Fiscal 2013 (estimativa sinprofaz “Sonegômetro”): R$ 390 BI
http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-12-11/sonegacao-no-brasil-e-20-vezes-maior-que-gasto-com-bolsa-familia-diz-sinprofaz
3. Corrupção 2012 (estimativa ONU): R$ 200 BI
http://www.folhapolitica.org/2013/06/corruptos-desviam-r200-bilhoes-por-ano.html

Vejamos as cifras do orçamento 2013 (fonte auditoria cidadã da dívida):
http://www.auditoriacidada.org.br/e-por-direitos-auditoria-da-divida-ja-confira-o-grafico-do-orcamento-de-2012/

1. Previdência Social: 429 Bilhões
2. Transferências a Estados e Municípios: 185 Bi
3. Saúde: 76 Bi
4. Educação: 65 Bi
5. Assistência Social: 60 Bi
6. Defesa Nacional: 31 Bi
7. Judiciária: 24 Bi
8. Administração: 19,4 Bi
9. Cultura: 8,9 Bi
10. Direitos da Cidadania: 7,1 Bi
11. Segurança Pública: 7 Bi
12. Legislativa: 6 Bi

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2 thoughts on “Concurso público é uma máquina de injustiça social…. Será?

  1. A causa do excesso de pessoas prestando concursos não foi identificado no presente trabalho. As filas começaram a crescer desde que o mercado privado começou a não valer mais a pena.
    É exigido graduação pos, MBA, cursos no exterior, línguas fluentes (mais de uma;inglês somente não e mais suficiente) menos de 40 anos e características de liderança para ganhar salário de subsistência. Sendo assim, os trabalhadores migraram para quem oferece melhores oportunidades, ou seja, o Estado.
    Simples assim. Ninguém sai da iniciativa privada para entrar numa fila gigante em que pessoas estudam dia e noite para passar numa prova.
    Isto não foi de graça…Isto foi consequência lógica da situação de semi escravidão da mão de obra qualificada no Brasil.
    E sinceramente, já vi pessoas extremamente qualificadas fazendo trabalho degradantes no mercado….bem pior do que atender a balcão…..só para o patrão fazer picuinha a quem não é puxa-saco seu.
    Obrigada.

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